Armadilhas regulatórias presentes no Setor Elétrico Brasileiro - Análise Crítica

Ana Lúcia Rodrigues da Silva, Fernando Amaral de Almeida Prado Jr.

Resumo


Este artigo procura à luz de exemplos do setor elétrico brasileiro, registrar a ocorrência de falhas ou lacunas na regulação provocadas por outras regulamentações produzindo efeitos indesejados e não previstos aos agentes e consumidores finais de energia. Parte dessas “armadilhas”  ocorre por falhas na concepção dos regulamentos e outros diplomas legais, por desvios da função de regulação. Essas falhas podem ocorrer na função precípua do regulador, mas podem se originar também em atividades de empresas públicas acessórias como EPE, CCEE ou ONS. O artigo utiliza a metodologia de busca empírica a partir de exemplos selecionados, onde se busca entender as causas destes efeitos colaterais. O artigo conclui pela necessidade permanente de aprimoramento da concepção e  desenvolvimento de instrumentos regulatórios, sem que isso demande um aumento excessivo do número desses regulamentos.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.